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Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2026
Número
528
Legislatura
2025-2028
Ementa

 Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sob nº 01/2026, para apurar eventual responsabilidade disciplinar do(a) servidor(a) sob matrícula funcional nº 233001, pelos fatos descritos no ofício nº 136/2026-SEMED, sob protocolo nº 225/2026.

 

 


 

Arquivos

Número: 528
Alteram ou Revogam - 528/2026
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Lei Consolidada - 528/2026
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